Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidades licitatórias,
dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos
e convênios no setor público federal.
58 Quando decorrido o prazo de validade das propostas
indicado no edital, os licitantes não convocados para a
contratação ficam liberados dos compromissos assumidos
com a organização pública.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra da Lei nº 14.133/2021. O art. 90, § 3º, estabelece que, **decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação**, os licitantes ficam **liberados dos compromissos assumidos**. Em outras palavras: a Administração não pode manter indefinidamente o particular vinculado à proposta apresentada.

A lógica é simples: a proposta do licitante tem um prazo de validade, justamente porque preços, custos, insumos, tributos e condições de mercado podem variar. Enquanto esse prazo estiver vigente, o licitante vencedor — e, conforme o caso, os demais classificados — permanece vinculado às condições ofertadas. Passado esse prazo sem convocação, desaparece essa obrigatoriedade.

Isso não significa que a Administração fique impedida de contratar depois. O que ocorre é que, vencida a validade da proposta, o licitante **não está mais obrigado** a manter aquelas mesmas condições. Se a Administração quiser prosseguir, deverá observar as regras legais, podendo haver necessidade de nova anuência do particular ou até de nova licitação, conforme o caso concreto.

A pegadinha da questão está em perceber que a liberação não depende de pedido do licitante nem de ato discricionário da Administração: ela decorre diretamente da lei e do edital. Por isso, ao afirmar que, vencido o prazo de validade das propostas, os licitantes não convocados ficam liberados dos compromissos assumidos, o item está alinhado ao **art. 90, § 3º, da Lei nº 14.133/2021**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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