Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidades licitatórias,
dispensa e inexigibilidade de licitação, contratos administrativos
e convênios no setor público federal.
56 Como regra geral, o órgão de assessoramento jurídico da
organização pública deve realizar o controle prévio
de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de
cooperação, convênios e seus termos aditivos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a lógica da Lei nº 14.133/2021: o órgão de assessoramento jurídico deve fazer o **controle prévio de legalidade** das contratações públicas. A regra está no **art. 53, caput**, segundo o qual, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

O ponto decisivo está no **art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021**, que estende essa análise jurídica, “no que couber”, não apenas às licitações, mas também às **contratações diretas**, aos **acordos**, **termos de cooperação**, **convênios**, ajustes, adesões a atas de registro de preços e seus respectivos **termos aditivos**. Portanto, mesmo quando não há licitação — como na dispensa ou inexigibilidade — permanece, em regra, a necessidade de exame jurídico prévio.

A finalidade desse controle é evitar vícios como contratação sem fundamento legal, objeto mal definido, ausência de justificativa, minuta contratual irregular, cláusulas abusivas ou aditivo indevido. Em contratação direta, por exemplo, a Lei nº 14.133/2021 também exige instrução adequada do processo, incluindo pareceres técnico e jurídico quando cabíveis, conforme o **art. 72, III**.

A expressão **“como regra geral”** é importante: a própria lei admite hipóteses em que a análise jurídica pode ser dispensada, especialmente em situações previamente definidas pela autoridade jurídica máxima competente, considerando baixo valor, baixa complexidade, entrega imediata do bem ou utilização de minutas padronizadas. Mas isso não afasta a regra: o padrão é haver controle jurídico prévio. Por isso, o item foi corretamente julgado como **certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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