Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos
relacionados às organizações públicas.
53 Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se na
imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a formulação clássica dos atributos dos atos administrativos não é essa. Em regra, a doutrina aponta como atributos principais a **presunção de legitimidade e veracidade**, a **imperatividade**, a **autoexecutoriedade** e a **tipicidade**. Esses atributos decorrem do regime jurídico-administrativo, marcado pela supremacia e pela indisponibilidade do interesse público.

A **imperatividade** está corretamente mencionada: é o atributo pelo qual certos atos administrativos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância. Por exemplo, uma multa administrativa ou uma ordem de interdição podem produzir efeitos coercitivos porque a Administração atua com prerrogativas públicas.

O erro aparece quando o item inclui **revogabilidade** e **estabilidade** como atributos gerais dos atos administrativos. A **revogação** é uma forma de desfazimento do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, ligada ao mérito administrativo, e encontra fundamento clássico na Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos ilegais e revogar os atos válidos quando inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos. Mas isso não transforma a “revogabilidade” em atributo típico do ato administrativo.

Da mesma forma, **estabilidade** não é atributo geral dos atos administrativos. Há atos que se estabilizam em certas situações, especialmente por razões de segurança jurídica, decadência administrativa ou proteção da confiança legítima — por exemplo, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos favoráveis ao administrado, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, no âmbito federal. Ainda assim, isso é consequência de regimes específicos, não atributo básico do ato administrativo.

Portanto, a banca tentou misturar conceitos próximos ao tema, mas a lista apresentada não corresponde à classificação doutrinária tradicional. Para prova, guarde a fórmula mais cobrada: **presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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