Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos
relacionados às organizações públicas.
52 A dotação patrimonial das fundações instituídas pelo poder público
pode ser inteiramente pública ou semipública e semiprivada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, no regime da organização administrativa brasileira, a **fundação pública instituída pelo Poder Público integra a Administração Indireta** e é formada a partir de uma **afetação patrimonial estatal**, isto é, patrimônio destinado pelo próprio ente público para cumprir finalidade pública específica. A base está no art. 37, XIX, da CF, segundo o qual somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

O erro da assertiva está em admitir que a dotação patrimonial dessas fundações possa ser “semipública e semiprivada”, como se a fundação pública pudesse nascer de uma composição patrimonial híbrida entre Estado e particulares. Quando se fala em **fundação instituída pelo Poder Público**, a instituição decorre da vontade estatal e da destinação de patrimônio público. Ainda que a fundação possa receber receitas de outras fontes, doações, convênios ou recursos privados ao longo de sua existência, isso não transforma sua **dotação instituidora** em semipública ou semiprivada.

Atenção ao ponto que costuma confundir: existem fundações **privadas**, instituídas por particulares, disciplinadas pelo Código Civil; e existem fundações **públicas**, instituídas pelo Estado, integrantes da Administração Indireta. Além disso, as fundações públicas podem ter personalidade jurídica de **direito público** — chamadas de autarquias fundacionais — ou de **direito privado**, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência. Mas essa distinção não autoriza dizer que sua dotação patrimonial seja meio pública e meio privada.

Portanto, para fins de concurso, guarde a lógica: se a entidade é **fundação pública instituída pelo Poder Público**, sua criação/autorização depende de lei específica, sua finalidade é pública e sua dotação patrimonial instituidora é estatal. O fato de poder haver receitas complementares ou colaboração privada não muda a natureza da fundação nem torna correta a expressão “semipública e semiprivada”.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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