Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens seguintes, acerca de aspectos administrativos
relacionados às organizações públicas.
51 A requisição de servidor, em regra, é um ato administrativo
irrecusável e implica a alteração de sua lotação para o órgão
ou a entidade requisitante.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura dois efeitos distintos. A **requisição de servidor**, quando prevista em lei, costuma ter caráter **irrecusável** para o órgão ou entidade de origem, especialmente em hipóteses legais específicas. Contudo, ela **não implica, em regra, alteração da lotação** do servidor para o órgão requisitante.

A requisição é uma forma de movimentação temporária de servidor para exercer atividades em outro órgão ou entidade, mas o servidor **continua pertencendo ao quadro de origem**. Em outras palavras: há exercício em outro local, mas não mudança definitiva de vínculo funcional nem de lotação originária. A lotação é ligada ao órgão ou unidade administrativa em que o servidor está oficialmente inserido, e sua alteração exige ato próprio, conforme as regras legais e administrativas aplicáveis.

No regime federal, a matéria se relaciona à Lei nº 8.112/1990 e a normas específicas sobre movimentação de pessoal, como a cessão, a requisição e outras formas de exercício em órgão diverso. A requisição pode ser obrigatória para atender interesse público definido em lei, mas isso não transforma o servidor em integrante do quadro do órgão requisitante.

Portanto, a primeira parte do item até poderia estar correta **“em regra, é irrecusável”**, a depender do contexto normativo; o erro está em afirmar que a requisição **implica alteração da lotação**. O correto é entender que ela gera exercício temporário no órgão requisitante, preservando-se a vinculação funcional e a lotação no órgão de origem, salvo previsão legal específica em sentido diverso.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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