Cebraspe 2025 · Governança Corporativa, Gestão de Riscos e Controles Internos

Question

Considerando o disposto na legislação que trata da prevenção e
combate à lavagem de dinheiro, bem como os principais órgãos
da governança corporativa, julgue os itens subsequentes.
A comunicação de operações financeiras suspeitas às
autoridades competentes deve ser realizada com o
conhecimento do cliente envolvido.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a comunicação de operações suspeitas deve ser feita **sem ciência do cliente envolvido**. A lógica da prevenção à lavagem de dinheiro é justamente permitir que os órgãos competentes investiguem a operação sem que o interessado seja alertado e possa ocultar provas, dissipar valores ou ajustar sua conduta.

A Lei nº 9.613/1998, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro, impõe a determinados sujeitos obrigados o dever de comunicar ao COAF — atual Unidade de Inteligência Financeira — operações suspeitas ou atípicas. O ponto central está no **art. 11, II, da Lei nº 9.613/1998**, que prevê a comunicação de operações que possam constituir indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo. Além disso, o **art. 11, § 3º**, estabelece que essas comunicações são feitas **de boa-fé** e não acarretam responsabilidade civil ou administrativa.

O erro do item está em afirmar que a comunicação deve ocorrer “com o conhecimento do cliente”. Na verdade, vigora a lógica do **sigilo da comunicação**. Informar o cliente de que uma operação foi reportada caracteriza prática conhecida como *tipping off*, isto é, o alerta indevido ao investigado ou potencial investigado. Essa conduta compromete a efetividade do sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Em termos de governança e controles internos, instituições sujeitas à legislação antilavagem devem possuir políticas, procedimentos e estruturas de compliance capazes de identificar, monitorar e comunicar operações suspeitas às autoridades competentes. Contudo, essa atuação deve preservar o sigilo e a independência do processo de reporte. Portanto, a instituição comunica a autoridade competente, mas **não comunica o cliente sobre o envio da informação**.

Governança Corporativa, Gestão de Riscos e Controles Internos — Cebraspe 2025

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