Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens.
120 Viola o princípio da ampla defesa decisão que determine a produção antecipada de provas nos casos em que o acusado, citado por 
edital, não compareça nem constitua advogado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. A assertiva está **errada** porque a produção antecipada de provas, por si só, **não viola a ampla defesa** quando o acusado foi citado por edital, não compareceu e não constituiu advogado. Nessa situação, o CPP prevê justamente uma consequência processual específica: conforme o **art. 366 do CPP**, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, mas o juiz pode determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes.

O ponto central é este: a antecipação não é automática nem presumida; ela exige **fundamentação concreta sobre a urgência da prova**. É aí que entra a jurisprudência. A **Súmula 455 do STJ** dispõe que: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.” Portanto, o problema não é produzir prova antes do comparecimento do réu; o problema seria fazê-lo sem demonstrar risco real de perecimento da prova.

Pense no caso de testemunha idosa, gravemente enferma, ameaçada ou em vias de mudar-se para local incerto. A oitiva antecipada pode ser legítima para preservar a prova, desde que haja defensor atuando — normalmente a **Defensoria Pública** ou defensor nomeado —, garantindo contraditório possível naquele momento. Assim, não há ofensa necessária à ampla defesa, porque o sistema processual admite essa medida excepcional justamente para equilibrar defesa e preservação da prova.

A pegadinha da questão está na palavra “viola”: a assertiva generaliza como se toda decisão de produção antecipada fosse inconstitucional. Não é. Ela será válida se observar o **art. 366 do CPP**, tiver **fundamentação concreta** e assegurar defesa técnica. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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