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Cebraspe2025Direito Processual Penal

MP-CE 25 Direito · Analista Ministerial - Especialidade Direito

Considerando os aspectos legais previstos no Código de Processo Penal e na Lei n.º 9.099/1995, julgue os próximos itens. 116 Em se tratando de crime punido com pena máxima não superior a dois anos, se, por sentença, for aplicada ao réu exclusivamente a pena de multa, sua execução será feita no próprio juizado especial em que tenha tramitado a ação penal, mediante pagamento feito na secretaria.

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