Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no 
tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do 
processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os 
itens a seguir.
115 O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele 
próprio tiver atuado como representante do Ministério 
Público, ou como advogado de qualquer das partes, salvo se 
se tratar de ministro de tribunal superior.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque acrescenta uma exceção que a lei não prevê. O **art. 252, II, do CPP** estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que **ele próprio tiver desempenhado função de defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito**, ou ainda tiver servido como testemunha. Trata-se de hipótese de **impedimento**, e não de mera suspeição.

A razão é simples: quem já atuou no caso como parte institucional da acusação, da defesa ou da investigação não pode depois julgá-lo com a imparcialidade exigida pelo devido processo legal. O impedimento protege a **imparcialidade objetiva** do julgador, ligada não apenas ao que o juiz pensa internamente, mas à aparência de neutralidade do processo. Por isso, a regra dialoga com o **devido processo legal**, o **juiz natural** e a **imparcialidade judicial**, extraídos do art. 5.º, LIV e LIII, da Constituição.

A parte correta do item está em afirmar que o juiz não pode julgar processo em que tenha atuado antes como **membro do Ministério Público** ou como **advogado de qualquer das partes**. O erro está no trecho final: **não existe ressalva para ministro de tribunal superior**. Ministros de tribunais superiores também exercem jurisdição e também estão sujeitos às regras de impedimento. A posição hierárquica do julgador não “cura” a contaminação funcional anterior.

Portanto, se o julgador atuou previamente naquele mesmo caso como promotor, procurador, advogado, defensor, delegado, perito etc., ele está impedido de julgar, seja juiz de primeiro grau, desembargador ou ministro. A banca cobrou justamente a atenção do candidato à diferença entre a regra legal verdadeira e a exceção inventada.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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