Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no 
tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do 
processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os 
itens a seguir.
113 A norma de natureza processual penal aplica-se desde logo, 
atingindo até mesmo os fatos praticados antes de sua 
vigência, ainda que em prejuízo ao réu.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, no processo penal, vigora o princípio do **tempus regit actum**: a lei processual penal tem **aplicação imediata**, alcançando os processos em curso e os atos futuros, ainda que o fato criminoso tenha sido praticado antes de sua vigência. Essa é exatamente a regra do **art. 2.º do CPP**: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.

Perceba o ponto que costuma derrubar candidato: essa aplicação imediata ocorre **mesmo que a nova norma processual seja prejudicial ao réu**. Isso porque, em regra, normas processuais não tratam diretamente do direito de punir, da definição do crime ou da pena, mas sim da forma de condução do procedimento. Portanto, não se aplica aqui a lógica da retroatividade da lei penal mais benéfica, prevista no **art. 5.º, XL, da CF** e no **art. 2.º, parágrafo único, do CP**, que vale para normas **penais materiais**.

Exemplo: se uma nova lei altera prazo recursal, forma de intimação, competência, procedimento ou regra de produção de prova, ela passa a reger os **atos processuais praticados a partir de sua entrada em vigor**, inclusive em processos referentes a fatos anteriores. Os atos já praticados validamente sob a lei antiga permanecem preservados, por força da parte final do **art. 2.º do CPP**.

Atenção, porém, às chamadas normas **mistas ou híbridas**, que possuem conteúdo processual e também penal material, como regras que afetam prescrição, punibilidade, liberdade ou execução da pena. Nesses casos, se houver reflexo material prejudicial ao acusado, aplica-se a garantia da **irretroatividade da lei penal mais gravosa**. Mas o item falou em “norma de natureza processual penal”, de modo puro, razão pela qual a resposta correta é **Certo**.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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