Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no 
tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do 
processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os 
itens a seguir.
112 O inquérito policial é um procedimento administrativo que 
visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, 
sendo conduzido pela autoridade policial, com exceção dos 
crimes que exigem ação penal privada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da parte final. O **inquérito policial** é, de fato, um procedimento **administrativo, inquisitivo e preparatório**, destinado à apuração da materialidade da infração penal e de indícios de autoria, normalmente presidido pela autoridade policial. Essa ideia está na lógica do **art. 4º do CPP**, segundo o qual a polícia judiciária tem por finalidade apurar infrações penais e sua autoria.

O problema é afirmar que há “exceção” para os crimes que exigem **ação penal privada**. Também nesses crimes pode haver inquérito policial. A diferença é que, nos crimes de ação penal privada, a instauração do inquérito depende de **requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação penal**, conforme o **art. 5º, § 5º, do CPP**: “nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la”.

Portanto, não é correto dizer que a autoridade policial não conduz inquérito nesses casos. Ela conduz, sim, desde que provocada pelo ofendido ou por seu representante legal. O que muda não é a possibilidade de investigação policial, mas a **forma de instauração** e a necessidade de manifestação do titular da futura queixa-crime.

Essa é uma pegadinha comum da Cebraspe: a primeira parte do item está correta, mas a expressão “com exceção dos crimes que exigem ação penal privada” torna a assertiva falsa. Crimes de ação penal privada não ficam fora do inquérito; apenas exigem requerimento do interessado.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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