Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos 
princípios e poderes da administração pública e aos atos 
administrativos, julgue os itens subsequentes.
62 Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a 
autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro 
ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de 
tal ato.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou o conceito de **visto** com o de outros atos administrativos de controle, especialmente a **aprovação**. O **visto** é ato administrativo **unilateral e vinculado** pelo qual a autoridade competente apenas verifica e atesta a **regularidade formal** de outro ato, conferindo-lhe eficácia ou exequibilidade quando exigido. Ele não envolve juízo de mérito, conveniência, oportunidade ou concordância com o conteúdo do ato.

A parte problemática está em afirmar que, no visto, a autoridade “manifesta sua concordância com o conteúdo” do ato. Isso não é próprio do visto. Se a autoridade analisa o conteúdo e concorda ou não com ele, já se está diante de figura diversa, como a **aprovação**, que pressupõe controle mais amplo e pode envolver apreciação de mérito administrativo, conforme a disciplina doutrinária dos atos administrativos.

Em termos simples: no **visto**, a autoridade confere se o ato está formalmente adequado; na **aprovação**, ela concorda com o conteúdo; na **homologação**, normalmente confirma a validade de ato já praticado após exame de legalidade; e no **parecer**, em regra, há manifestação opinativa técnica ou jurídica. A Cebraspe costuma cobrar exatamente essas distinções conceituais.

Portanto, o erro do item não está em dizer que o visto é ato unilateral nem em associá-lo à verificação formal, mas sim em acrescentar a ideia de concordância com o conteúdo. Esse elemento desloca o conceito para outro tipo de ato administrativo. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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