Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos 
princípios e poderes da administração pública e aos atos 
administrativos, julgue os itens subsequentes.
60 A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato 
administrativo do ordenamento jurídico em razão de 
desconformidade com a lei, o que configura hipótese de 
extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura dois institutos distintos: **revogação** e **anulação**. A **revogação** ocorre quando a Administração retira um ato **válido e legal** por razões de **conveniência e oportunidade**, isto é, por juízo de mérito administrativo. Não há desconformidade com a lei; o ato deixa de ser interessante, útil ou adequado ao interesse público.

A retirada do ato por **ilegalidade** é chamada de **anulação**. Nesse caso, sim, há vício de legalidade, e a Administração deve invalidar o ato, conforme a autotutela administrativa reconhecida pela **Súmula 473 do STF**: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

Outro erro do item está nos efeitos. A **revogação produz efeitos prospectivos**, isto é, **ex nunc**, preservando os efeitos já produzidos enquanto o ato era válido. Já a **anulação**, em regra, tem efeitos **retroativos**, ou seja, **ex tunc**, porque o ato ilegal nasce viciado desde a origem.

Portanto, a frase descreve, na verdade, a **anulação**, e não a revogação. Para a prova, guarde a associação clássica: **revogação = ato legal + mérito administrativo + efeitos ex nunc**; **anulação = ato ilegal + controle de legalidade + efeitos, em regra, ex tunc**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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