Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos 
princípios e poderes da administração pública e aos atos 
administrativos, julgue os itens subsequentes.
58 A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos 
representa aplicação do princípio da adequação na prestação 
do serviço público.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a vedação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em publicidade oficial decorre diretamente do **princípio da impessoalidade**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**, e detalhado no **art. 37, § 1.º, da CF**.

Esse dispositivo estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter **caráter educativo, informativo ou de orientação social**, dela não podendo constar elementos que configurem **promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos**. Ou seja: a obra, o programa ou a campanha pertencem à Administração Pública, não ao agente político ou servidor que eventualmente esteja no cargo.

A lógica é simples: o administrador atua em nome do Estado, e não em nome próprio. Por isso, usar publicidade institucional para enaltecer prefeito, governador, ministro, secretário ou servidor viola a **impessoalidade**, podendo também atingir a **moralidade administrativa** e configurar ato de improbidade, conforme o caso.

O erro da assertiva está em atribuir essa regra ao chamado **princípio da adequação na prestação do serviço público**. Esse princípio se relaciona à qualidade, regularidade, eficiência, segurança e atualidade do serviço público, especialmente no contexto dos serviços prestados diretamente ou por delegação. Não é ele que fundamenta a vedação à promoção pessoal em publicidade oficial.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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