Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos 
princípios e poderes da administração pública e aos atos 
administrativos, julgue os itens subsequentes.
56 Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que 
atuam em cooperação com o poder público, tendo 
administração e patrimônio próprios.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. Os **serviços sociais autônomos** — como SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR, SEST e SENAT — são classicamente enquadrados como **entes paraestatais**: não integram a administração pública direta nem indireta, mas atuam ao lado do Estado, em regime de **cooperação**, desempenhando atividades de interesse público, especialmente nas áreas de formação profissional, assistência social, educação e apoio a setores econômicos.

A ideia central é: eles são **pessoas jurídicas de direito privado**, criadas ou autorizadas por lei, com atuação voltada a finalidades públicas ou de interesse coletivo, mas **não são autarquias, fundações públicas, empresas públicas nem sociedades de economia mista**. Por isso, possuem **administração própria** e **patrimônio próprio**, ainda que possam receber recursos públicos ou contribuições parafiscais destinadas ao custeio de suas atividades.

Esse ponto é muito cobrado porque a banca tenta confundir o candidato com entidades da administração indireta. Os serviços sociais autônomos **não pertencem à administração pública**, embora estejam sujeitos a certo grau de controle estatal, especialmente quanto à aplicação dos recursos que recebem. O STF e o TCU reconhecem essa natureza híbrida: são entidades privadas, mas submetidas a controles compatíveis com a utilização de recursos de interesse público.

Portanto, a assertiva acerta ao dizer que são **entes paraestatais**, atuam **em cooperação com o poder público** e possuem **administração e patrimônio próprios**. O erro estaria em afirmar, por exemplo, que integram a administração indireta ou que possuem natureza autárquica — isso não corresponde ao regime jurídico dos serviços sociais autônomos.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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