Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca 
de 
licitações 
e 
contratos 
administrativos 
(Lei n.º 14.133/2021), 
improbidade 
administrativa 
(Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de 
pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo 
federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, 
julgue os itens a seguir.
55 Se um primo de um servidor público participar como 
testemunha em processo administrativo instaurado no órgão 
de lotação do servidor, este estará impedido de atuar em tal 
processo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei n.º 9.784/1999 prevê impedimento do servidor quando ele próprio tiver participado como testemunha, perito ou representante, ou quando essa situação envolver seu **cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau**. A regra está no **art. 18, II, da Lei n.º 9.784/1999**.

O detalhe decisivo é o grau de parentesco. **Primo é parente colateral de quarto grau**, não de terceiro. Na linha colateral, contam-se os graus subindo até o ascendente comum e descendo até o outro parente: do servidor ao pai/mãe, ao avô/avó comum, ao tio/tia, e então ao primo. Por isso, primo fica fora do limite legal do impedimento.

Se fosse, por exemplo, pai, mãe, filho, irmão, avô, neto, tio ou sobrinho, a situação poderia gerar impedimento, pois esses parentes estão dentro do terceiro grau. Mas, tratando-se de **primo**, a lei não impõe automaticamente o afastamento do servidor do processo administrativo.

Também não se deve confundir **impedimento** com **suspeição**. A suspeição, prevista no **art. 20 da Lei n.º 9.784/1999**, pode ocorrer por amizade íntima ou inimizade notória com interessado no processo, mas isso exige circunstância específica. O simples fato de o primo atuar como testemunha não basta para tornar o servidor impedido.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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