Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Acerca 
de 
licitações 
e 
contratos 
administrativos 
(Lei n.º 14.133/2021), 
improbidade 
administrativa 
(Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de 
pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo 
federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, 
julgue os itens a seguir.
51 A ação por improbidade administrativa é preventiva e 
repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu 
ajuizamento para o controle de legalidade de políticas 
públicas e para a proteção do patrimônio público e social.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma característica verdadeira com uma finalidade expressamente vedada pela Lei de Improbidade Administrativa. Após a Lei n.º 14.230/2021, a ação de improbidade passou a ter natureza **repressiva e sancionatória**, voltada à responsabilização por atos dolosos de improbidade já praticados. O art. 17-D da Lei n.º 8.429/1992 é claro ao afirmar que a ação por improbidade é **repressiva**, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal.

O erro central está em dizer que ela seria também **preventiva** e cabível para o **controle de legalidade de políticas públicas**. A própria lei afasta essa utilização: o art. 17-D, parágrafo único, dispõe que a ação de improbidade **não constitui ação civil pública**, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social. Para essas finalidades, o instrumento adequado pode ser, por exemplo, a **ação civil pública**, e não a ação de improbidade.

Isso é muito importante em prova Cebraspe: a banca costuma inserir expressões corretas ao lado de uma vedação legal expressa. É verdade que atos de improbidade podem lesar o patrimônio público e que a lei busca sancionar agentes ímprobos; porém, a ação de improbidade não é uma ferramenta genérica de tutela coletiva ou de controle abstrato da Administração.

Portanto, o item contraria diretamente o **art. 17-D da Lei n.º 8.429/1992**, especialmente seu parágrafo único. A ação de improbidade é **sancionatória e repressiva**, não preventiva, e não deve ser usada como sucedâneo de ação civil pública para discutir legalidade de políticas públicas.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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