Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Durante uma operação policial, Roberto, funcionário
público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para
acelerar um processo de licenciamento. No momento da
abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial,
causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e,
durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos
em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla,
foi chamada para depor como testemunha.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
A prisão em flagrante de Roberto foi legítima, uma vez que
ele foi surpreendido na prática do crime de corrupção
passiva, o que configura flagrante próprio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A questão está **correta** porque Roberto foi efetivamente surpreendido **no momento exato da consumação** do crime de corrupção passiva, caracterizando o flagrante próprio previsto no **art. 302, I, do CPP** ("está cometendo a infração penal").

O crime de **corrupção passiva (art. 317 do CP)** se consuma no momento em que o funcionário público **recebe a vantagem indevida**. Não importa se ele vai ou não praticar o ato de ofício prometido — a simples aceitação da propina já configura o delito. Quando a polícia flagrou Roberto recebendo os R$ 5 mil do empresário, ele estava literalmente sendo surpreendido **durante a execução do crime**, o que caracteriza o flagrante próprio (também chamado de flagrante real ou verdadeiro).

É importante distinguir das outras modalidades de flagrante: o **impróprio** (art. 302, III - perseguição logo após o crime) e o **presumido** (art. 302, IV - encontrado logo depois com objetos do crime). Aqui, não há dúvida: a prisão ocorreu **no ato da consumação**, tornando-a plenamente legítima.

A tentativa de fuga e a lesão ao policial são fatos **posteriores** à configuração do flagrante de corrupção passiva, podendo caracterizar outros crimes (resistência, lesão corporal), mas não interferem na legitimidade da prisão em flagrante pelo crime principal. Os documentos falsos encontrados na revista também são consequência lícita da prisão já legitimada pelo flagrante de corrupção.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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