Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que diz respeito à intervenção do Estado sobre a propriedade
privada e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
O tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis,
estando
sua
implementação
condicionada
à
prévia
autorização legislativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma afirmação correta com uma exigência inexistente. De fato, o **tombamento pode recair sobre bens móveis e imóveis**, desde que tenham valor histórico, artístico, arqueológico, etnográfico, bibliográfico ou paisagístico. É o que se extrai do **art. 1º do Decreto-Lei nº 25/1937**, norma central sobre tombamento no Brasil.

O erro está em dizer que sua implementação depende de **prévia autorização legislativa**. O tombamento é, em regra, um **ato administrativo** praticado pelo Poder Executivo, por meio do órgão competente de proteção do patrimônio cultural, como o IPHAN em âmbito federal. Não é necessária lei específica autorizando cada tombamento. A Constituição, no **art. 216, § 1º**, prevê que o poder público promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de instrumentos como inventários, registros, vigilância, **tombamento** e desapropriação.

Aqui é importante separar as coisas: o tombamento é uma forma de **intervenção restritiva do Estado na propriedade**, pois limita o uso, a modificação e a disposição do bem, mas não retira a propriedade do particular. Por isso, em regra, não há transferência compulsória do domínio, como ocorre na desapropriação, nem necessidade de lei autorizativa prévia.

A banca tentou induzir o candidato a confundir tombamento com outras formas de intervenção estatal que podem exigir lei ou procedimento legislativo específico. No tombamento, porém, basta o regular **processo administrativo**, com observância do contraditório quando cabível, inscrição no livro próprio e atuação da autoridade competente. Portanto, a parte sobre bens móveis e imóveis está correta, mas a exigência de autorização legislativa torna o item **errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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