Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
A concessão de licença pela administração pública constitui
exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere
ao interessado o consentimento para realizar determinada
atividade pretendida.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a **licença administrativa** é, em regra, exemplo clássico de **ato vinculado**, e não discricionário. Isso significa que, preenchidos pelo interessado todos os requisitos legais, a Administração **deve** concedê-la, sem margem de conveniência e oportunidade para negar o pedido.

A licença é um ato administrativo de **consentimento estatal** pelo qual o Poder Público permite ao particular exercer uma atividade ou utilizar determinado direito, desde que cumpridas as exigências previstas em lei. O ponto central é: na licença, a Administração apenas verifica o atendimento dos requisitos legais. Se eles estiverem presentes, não há escolha administrativa legítima entre conceder ou negar.

O erro da assertiva está em confundir **licença** com **autorização**. A **autorização administrativa** é o exemplo típico de ato **discricionário e precário**, pois depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Já a **licença** é ato **vinculado e, em regra, definitivo**, como ocorre, por exemplo, na licença para construir, quando o projeto atende às normas urbanísticas aplicáveis.

Portanto, embora seja correto dizer que a licença confere ao interessado consentimento para realizar determinada atividade, está incorreta a afirmação de que ela seja ato discricionário. A banca cobrou a classificação tradicional dos atos administrativos: **licença = ato vinculado**; **autorização = ato discricionário**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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