Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos,
julgue os itens que se seguem.
Quanto ao critério de formação, os atos administrativos
classificam-se em simples, quando necessária apenas uma
declaração de vontade autônoma para sua edição, e
compostos, quando necessária mais de uma declaração de
vontade autônoma para a formalização do ato.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu ato **composto** com ato **complexo**. Pelo critério de formação da vontade, o ato **simples** é aquele que decorre de uma única manifestação de vontade administrativa, ainda que emanada de órgão colegiado. Exemplo: uma decisão de tribunal administrativo ou de comissão, se juridicamente expressar uma só vontade institucional, continua sendo ato simples.

Já o ato **complexo** é o que exige a conjugação de **duas ou mais vontades autônomas** para formar um único ato administrativo. É o caso clássico da nomeação de ministro de tribunal superior, que depende da escolha pelo Presidente da República e da aprovação pelo Senado, conforme a lógica do art. 52, III, da CF. Antes da integração dessas vontades, o ato ainda não está completo.

O ato **composto**, por sua vez, não se forma por várias vontades autônomas. Ele nasce de uma vontade principal, mas depende de outro ato acessório, instrumental ou de controle para produzir efeitos, como uma aprovação, visto, homologação ou ratificação. A segunda manifestação não compõe a vontade principal do ato; apenas verifica, confirma ou autoriza sua eficácia.

Portanto, a primeira parte do item, ao tratar dos atos simples, está aceitável. O erro está em afirmar que atos compostos exigem mais de uma declaração de vontade autônoma. Essa é a característica dos **atos complexos**, não dos compostos. Essa distinção é clássica na doutrina administrativista, especialmente em autores como Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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