Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa
dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa,
julgue os itens subsequentes, observando, no que for cabível, a
jurisprudência do STF.
Segundo a jurisprudência do STF, a modalidade culposa de
ato de improbidade administrativa, conforme prevista
originariamente na Lei n.º 8.429/1992, é inconstitucional,
porquanto a caracterização do ato de improbidade pressupõe
que o agente ímprobo atue com desonestidade, cuja noção
está estreitamente relacionada com a de dolo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o STF consolidou o entendimento de que **improbidade administrativa exige dolo**, isto é, vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito. A lógica é simples: improbidade não é sinônimo de mera ilegalidade, erro administrativo ou má gestão culposa. Ela pressupõe uma conduta marcada por **desonestidade, má-fé ou deslealdade funcional**, ideia incompatível com a simples culpa.

Esse entendimento foi firmado especialmente no **Tema 1.199 da repercussão geral**, no qual o STF afirmou que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, é necessária a presença do **elemento subjetivo doloso**, inclusive nos casos antes enquadrados no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, que originalmente admitia lesão ao erário por dolo ou culpa. Com a Lei n.º 14.230/2021, essa orientação foi incorporada expressamente à LIA: o art. 1.º, §§ 1.º a 3.º, passou a exigir **dolo específico**, afastando a responsabilização por mera culpa.

A razão constitucional está no peso das sanções de improbidade previstas no **art. 37, § 4.º, da CF**: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Como são sanções graves, de natureza político-administrativa intensa, o STF entende que não se pode aplicá-las a quem apenas agiu com negligência, imprudência ou imperícia, sem intenção desonesta.

Cuidado: isso não significa que o agente público que age culposamente fique sempre impune. A conduta culposa pode gerar **responsabilidade civil**, **administrativa disciplinar** ou até dever de ressarcimento, conforme o caso. O que o STF afasta é a qualificação dessa conduta como **ato de improbidade administrativa**, justamente porque improbidade exige algo mais grave do que erro ou incompetência: exige **dolo ligado à desonestidade**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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