Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa
dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa,
julgue os itens subsequentes, observando, no que for cabível, a
jurisprudência do STF.
A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos
judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa,
de modo que o administrado somente poderá exercer o
direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau
funcionamento do serviço.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a responsabilidade civil do Estado, no regime constitucional brasileiro, é em regra **objetiva**, fundada na **teoria do risco administrativo**, conforme o **art. 37, § 6.º, da Constituição Federal**. Isso significa que, quando aplicável a responsabilidade estatal, o particular não precisa provar culpa, dolo ou “mau funcionamento do serviço”; deve demonstrar **conduta estatal, dano e nexo causal**, ressalvadas excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo ou força maior.

No caso específico dos **atos judiciais jurisdicionais**, contudo, a responsabilização do Estado não segue uma lógica ampla de culpa administrativa por simples mau funcionamento. A Constituição prevê hipótese expressa de indenização no **art. 5.º, LXXV**, segundo o qual “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. Ou seja, a responsabilidade por atos judiciais típicos é **excepcional**, ligada especialmente ao **erro judiciário** e à **prisão indevida ou excessiva**, não a uma regra geral de necessidade de provar falha do serviço.

A pegadinha está em afirmar que a responsabilidade por atos judiciais seria “fundamentada na teoria da culpa administrativa”. Essa teoria, também chamada de **faute du service**, exige prova de que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente. Mas esse não é o fundamento constitucional geral da responsabilidade civil do Estado no Brasil, nem traduz adequadamente o tratamento dado pelo STF aos atos judiciais.

Vale distinguir: atos **administrativos praticados pelo Poder Judiciário** — por exemplo, gestão de servidores, contratos, concursos, manutenção predial — submetem-se normalmente ao **art. 37, § 6.º, CF**, com responsabilidade objetiva. Já os atos **jurisdicionais propriamente ditos** têm responsabilização mais restrita, especialmente nas hipóteses constitucionais de erro judiciário e prisão além do tempo devido. Portanto, a assertiva erra ao generalizar a teoria da culpa administrativa e ao exigir, como condição necessária, a comprovação de mau funcionamento do serviço.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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