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Cebraspe2025Direito Administrativo

TJ-PA 25 Direito · Analista Judiciário - Especialidade Direito

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional, a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais: probidade, prestação de contas e eficiência.

Fonte

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