Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito dos poderes e deveres da administração pública,
julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Enquanto, para o particular, agir geralmente representa uma
faculdade, para o agente público, agir é um dever funcional,
a ser desenvolvido a partir de três pilares fundamentais:
probidade, prestação de contas e eficiência.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque traduz uma ideia clássica do Direito Administrativo: para o particular, em regra, vigora a liberdade — pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe; já para o agente público, a atuação é vinculada ao interesse público e aos deveres funcionais do cargo. A Administração não age por vontade própria, mas dentro da legalidade e em favor da coletividade. Daí a noção de **poder-dever**: quando a lei confere uma competência ao agente público, ela normalmente impõe também o dever de exercê-la quando presentes os pressupostos legais.

Os três pilares mencionados no item dialogam diretamente com o regime constitucional da Administração Pública. A **probidade** relaciona-se à moralidade administrativa e à vedação de atos ímprobos, conforme o **art. 37, caput e § 4.º, da CF**, além da Lei de Improbidade Administrativa. A **prestação de contas** decorre da indisponibilidade do interesse público e é expressamente prevista, por exemplo, no **art. 70, parágrafo único, da CF**, segundo o qual deve prestar contas qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.

Já a **eficiência** é princípio constitucional expresso no **art. 37, caput, da CF**, incorporado pela EC n.º 19/1998. Isso significa que o agente público não deve apenas agir de modo legal, mas também buscar resultados adequados, econômicos e úteis para a sociedade. Em concursos, é importante perceber que eficiência não autoriza descumprir a lei; ela atua dentro da legalidade, exigindo desempenho satisfatório da função pública.

Portanto, a assertiva está correta ao contrastar a liberdade típica do particular com o dever jurídico-funcional do agente público. O servidor ou agente estatal não pode simplesmente escolher agir ou não agir conforme conveniência pessoal: sua conduta deve observar os deveres de lealdade institucional, moralidade, responsabilidade, transparência, prestação de contas e busca de resultados, sempre orientada pelo interesse público.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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