Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito dos poderes e deveres da administração pública,
julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a
jurisprudência dos tribunais superiores.
O poder disciplinar da administração pública se desenvolve
interna corporis, não alcançando particulares.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o poder disciplinar não se limita aos servidores ou à estrutura interna da Administração. É verdade que ele atua, em regra, no âmbito de vínculos especiais com a Administração, como ocorre com servidores públicos, empregados públicos e agentes submetidos a regime funcional. Mas esse vínculo especial também pode alcançar **particulares que mantenham relação jurídica específica com o poder público**.

O ponto central é distinguir o particular “comum”, sujeito ao **poder de polícia**, daquele particular que se colocou em uma relação especial de sujeição perante a Administração. Concessionárias, permissionárias, contratados administrativos, estudantes de instituições públicas, internos de estabelecimentos prisionais e particulares que celebram contratos com o poder público podem sofrer sanções de natureza disciplinar ou contratual-administrativa, conforme o caso.

Por exemplo, na Lei nº 14.133/2021, a Administração pode aplicar sanções a particulares contratados, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos **arts. 155 a 163**. Ainda que haja discussão doutrinária sobre a nomenclatura exata em alguns casos, a ideia cobrada pela banca é que o poder disciplinar **não é exclusivamente interna corporis**, pois pode incidir sobre particulares vinculados juridicamente à Administração.

A afirmação seria correta apenas se dissesse que o poder disciplinar não alcança particulares **sem vínculo especial** com a Administração. Esses, em regra, são alcançados pelo **poder de polícia**, que limita ou condiciona direitos em benefício do interesse público. Portanto, o erro do item está na generalização: o poder disciplinar é predominantemente interno, mas **não exclusivamente interno**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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