Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito dos poderes e deveres da administração pública,
julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a teoria do ciclo de polícia, o poder de polícia da
administração pública divide-se em quatro fases, sendo a
primeira fase, denominada ordem de polícia, a única que não
pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado,
porquanto representa a função legislativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. Pela chamada **teoria do ciclo de polícia**, o poder de polícia costuma ser dividido em quatro fases: **ordem de polícia**, **consentimento de polícia**, **fiscalização de polícia** e **sanção de polícia**. A **ordem de polícia** é a fase normativa: é quando o Estado cria comandos gerais e abstratos que limitam ou condicionam direitos individuais em favor do interesse público — por exemplo, regras de trânsito, normas sanitárias, ambientais ou urbanísticas.

Essa primeira fase **não pode ser delegada a pessoa jurídica de direito privado**, porque envolve atividade tipicamente normativa, ligada à função legislativa ou regulamentar do Estado. Em termos simples: o particular pode até executar certas atividades materiais ou instrumentais relacionadas ao poder de polícia, mas **não pode criar a própria regra limitadora da liberdade ou da propriedade dos administrados**. Essa reserva decorre da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público, com fundamento geral no **art. 5.º, II, da CF** e no **art. 37, caput, da CF**.

As demais fases admitem delegação em hipóteses específicas. O **consentimento de polícia** ocorre quando a Administração autoriza ou licencia determinada atividade; a **fiscalização de polícia** envolve a verificação do cumprimento das normas; e a **sanção de polícia** corresponde à aplicação de penalidades administrativas. A jurisprudência evoluiu para admitir que pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta possam exercer atividades de polícia, desde que haja previsão legal e sejam observados certos requisitos.

O ponto central cobrado pela Cebraspe está alinhado ao entendimento do STF no **Tema 532 da repercussão geral**, segundo o qual é constitucional a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, prestadoras de serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial. Mesmo nesse cenário, porém, a **ordem de polícia permanece indelegável**, justamente porque corresponde à criação da norma geral limitadora de direitos.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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