Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao
acesso à informação, julgue os itens subsecutivos.
Se houver necessidade de restringir o acesso a informação
em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu
teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, ela deverá ser classificada como
ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei de Acesso à Informação — **Lei n.º 12.527/2011** — prevê apenas três graus de classificação da informação sigilosa em razão da segurança da sociedade ou do Estado: **ultrassecreta, secreta e reservada**. Essa é a regra expressa do **art. 24, caput, da LAI**.

A pegadinha está na inclusão da categoria **“confidencial”**. Embora esse termo seja usado no senso comum e apareça em outros contextos jurídicos ou administrativos, ele **não integra a classificação legal da LAI** para informações públicas sigilosas. Portanto, ao afirmar que a informação deveria ser classificada como “ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada”, o item ampliou indevidamente o rol legal.

Os prazos máximos de restrição também reforçam essa estrutura: informação **ultrassecreta** pode permanecer sigilosa por até **25 anos**; **secreta**, por até **15 anos**; e **reservada**, por até **5 anos**, conforme o **art. 24, § 1.º, da Lei 12.527/2011**. Não há prazo correspondente para “confidencial” porque essa categoria simplesmente não existe nesse regime classificatório.

Assim, para a prova, memorize a tríade da LAI: **ultrassecreta, secreta e reservada**. Se a banca inserir “confidencial”, “restrita”, “interna” ou expressão semelhante como grau formal de classificação previsto na LAI, o item tende a estar errado.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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