Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao
acesso à informação, julgue os itens subsecutivos.
É necessário o consentimento da pessoa titular dos dados
para o tratamento de dados pessoais para qualquer fim
jornalístico.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a LGPD **não exige consentimento do titular para todo tratamento de dados pessoais com finalidade jornalística**. A própria lei prevê um regime especial para preservar a liberdade de expressão, de informação e de imprensa. O ponto central está no **art. 4º, II, “a”, da Lei n.º 13.709/2018**, segundo o qual a LGPD **não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos**.

Isso significa que, quando o tratamento de dados ocorre com finalidade jornalística, não se exige, como regra, a autorização prévia do titular. A razão é constitucional: a proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com a **liberdade de expressão e de informação**, protegidas pelo **art. 5º, IV, IX e XIV, da CF**, e com a liberdade de imprensa. Exigir consentimento para qualquer publicação jornalística poderia inviabilizar investigações, reportagens de interesse público e a divulgação de fatos relevantes.

O erro da assertiva está na expressão **“para qualquer fim jornalístico”**. Ela absolutiza a necessidade de consentimento, quando a LGPD justamente afasta sua incidência nos tratamentos com finalidade exclusivamente jornalística. Além disso, mesmo nos casos em que a LGPD se aplica, o consentimento é apenas **uma** das bases legais possíveis para o tratamento de dados pessoais, conforme o **art. 7º da LGPD**, não sendo a única hipótese autorizadora.

Atenção: isso não quer dizer que a atividade jornalística seja um “vale-tudo”. Ainda podem incidir responsabilidades civis, constitucionais e éticas em caso de abuso, violação à honra, imagem, intimidade ou vida privada, nos termos do **art. 5º, V e X, da CF**. Mas, para fins da questão, a afirmação é incorreta porque o consentimento do titular **não é requisito necessário para todo tratamento de dados com finalidade jornalística**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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