Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos
administrativos e administração indireta.
É inexigível a licitação para contratações que envolvam
valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e
serviços de engenharia.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confunde duas hipóteses bem diferentes da Lei nº 14.133/2021: **inexigibilidade** e **dispensa** de licitação. A **inexigibilidade** ocorre quando a competição é inviável, nos termos do **art. 74 da Lei 14.133/2021** — por exemplo, fornecedor exclusivo, contratação de profissional do setor artístico consagrado ou serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização.

Já as contratações em razão do **baixo valor** são caso de **licitação dispensável**, e não inexigível. A regra está no **art. 75, I, da Lei 14.133/2021**, que autoriza a dispensa para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores até determinado limite legal, atualizado periodicamente por decreto. Portanto, mesmo que o valor esteja abaixo do limite aplicável, a fundamentação correta seria **dispensa de licitação**, não inexigibilidade.

Esse é um ponto muito cobrado pela Cebraspe: não basta saber que a Administração pode contratar sem licitar; é preciso identificar **qual fundamento jurídico permite isso**. Na **dispensa**, a competição até poderia ocorrer, mas a lei autoriza a não realização da licitação por razões de conveniência legalmente previstas. Na **inexigibilidade**, por outro lado, a licitação é logicamente impossível ou inadequada, porque não há viabilidade de competição.

Assim, a afirmação erra ao dizer que seria “inexigível” a licitação por envolver valor inferior a R$ 100.000,00. O critério de valor se relaciona à **dispensa**, prevista no **art. 75**, e não à **inexigibilidade**, prevista no **art. 74**. Em prova, essa troca de nomenclatura costuma ser suficiente para tornar o item incorreto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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