Cebraspe2025Direito Administrativo
STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta. É vedada a celebração de contratos de consórcio público por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula contratual prevendo essa possibilidade será nula.
Fonte
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