Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos
administrativos e administração indireta.
É vedada a celebração de contratos de consórcio público por
apenas uma parcela dos entes da Federação que
subscreveram o protocolo de intenções, e eventual cláusula
contratual prevendo essa possibilidade será nula.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei dos Consórcios Públicos admite expressamente essa possibilidade. Conforme o **art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005**, o contrato de consórcio público, **caso haja cláusula nesse sentido no protocolo de intenções**, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes federativos que o subscreveram.

A lógica é a seguinte: o **protocolo de intenções** é o documento inicial, assinado pelos entes interessados, mas ele só se converte em contrato de consórcio público após a **ratificação por lei** em cada ente federativo participante, nos termos do **art. 5º, caput, da Lei nº 11.107/2005**. Como nem todos os entes que assinaram o protocolo necessariamente ratificarão o ajuste, a lei permite que o consórcio seja formado apenas pelos que efetivamente concluíram esse procedimento.

Portanto, a assertiva erra ao afirmar que essa celebração parcial seria **vedada** e que eventual cláusula autorizativa seria **nula**. É justamente o contrário: a cláusula é válida, desde que prevista no protocolo de intenções, e autoriza a constituição do consórcio com apenas parte dos entes originalmente interessados.

Esse é um ponto típico da Cebraspe: a banca troca uma autorização legal expressa por uma suposta proibição. Para não cair, guarde a ideia central: **assinatura do protocolo não obriga todos a integrarem o consórcio; quem ratifica por lei pode seguir adiante, se o protocolo permitir a celebração parcial**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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