Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos
administrativos e administração indireta.
Em todos os contratos administrativos, são necessárias
cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma
de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **art. 92 da Lei nº 14.133/2021**, que lista cláusulas necessárias nos contratos administrativos. Entre elas, estão expressamente o **regime de execução ou a forma de fornecimento** e, também, a **matriz de risco, quando for o caso**. Ou seja: todo contrato administrativo deve deixar claro *como* o objeto será executado ou fornecido; já a matriz de risco não é obrigatória em qualquer hipótese, mas deve constar quando a natureza da contratação exigir.

O **regime de execução** é essencial especialmente em obras e serviços, pois define a forma pela qual o contratado executará o objeto: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, contratação integrada, semi-integrada etc. A **forma de fornecimento**, por sua vez, é relevante em contratos de bens: entrega única, parcelada, contínua, conforme demanda, entre outras possibilidades. Sem essa cláusula, o contrato ficaria inseguro quanto ao modo de cumprimento da obrigação.

A **matriz de risco** é o instrumento que distribui previamente os riscos entre Administração e contratado, indicando quem suporta determinados eventos supervenientes. Ela é particularmente importante em contratações complexas, como obras de grande vulto, contratação integrada e semi-integrada. Por isso a lei usa a expressão **“quando for o caso”**: não se exige matriz de risco em toda e qualquer contratação simples, mas, quando aplicável, ela passa a ser cláusula necessária.

A pegadinha da questão está na expressão **“em todos os contratos administrativos”**. Ela não torna o item errado, porque a oração final limita corretamente a exigência da matriz de risco: **o regime de execução ou forma de fornecimento é cláusula necessária em todos os contratos; a matriz de risco, apenas quando cabível**. Essa é exatamente a redação e o sentido do **art. 92 da Lei de Licitações**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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