Cebraspe2025Direito Processual Penal
STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue os itens seguintes. É vedada a celebração de acordo de não persecução penal nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo período.
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