Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue
os itens seguintes.
É vedada a celebração de acordo de não persecução penal
nos casos em que o investigado tenha sido beneficiado, nos
cinco anos anteriores ao cometimento da infração, por
acordo de não persecução penal, admitindo-se o benefício na
hipótese de ter sido celebrada transação penal nesse mesmo
período.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque misturou uma parte correta com uma conclusão falsa. De fato, o CPP veda o acordo de não persecução penal quando o investigado tiver sido beneficiado por **ANPP nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração**. Mas a vedação não para aí.

A regra está no **art. 28-A, § 2º, III, do CPP**, segundo o qual não será cabível o ANPP se o investigado tiver sido beneficiado, nos **cinco anos anteriores ao cometimento da infração**, por **acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo**. Portanto, se houve **transação penal** nesse período, o ANPP também fica impedido.

Esse detalhe é muito cobrado: a lei coloca no mesmo bloco impeditivo três benefícios despenalizadores/consensuais: **ANPP**, **transação penal** e **sursis processual**. A ideia é evitar que o investigado utilize reiteradamente mecanismos negociais em curto intervalo de tempo, preservando o caráter excepcional e preventivo desses institutos.

Assim, a primeira parte da assertiva estava correta ao mencionar a vedação em caso de ANPP anterior nos últimos cinco anos. O erro está em afirmar que, nesse mesmo período, a transação penal permitiria novo benefício. Na verdade, ela também impede a celebração do ANPP, nos termos expressos do **art. 28-A, § 2º, III, do CPP**.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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