Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue
os itens seguintes.
Lavrado o auto de prisão em flagrante, caso o preso se recuse
a assiná-lo, a autoridade policial deverá colher a assinatura
de duas testemunhas que tenham ouvido a sua leitura na
presença da pessoa presa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 304, § 3.º, do CPP**. Depois de lavrado o auto de prisão em flagrante, se o preso **não quiser, não puder ou não souber assinar**, o auto deve ser assinado por **duas testemunhas** que tenham ouvido a leitura na presença dele. A finalidade é simples: documentar que o conteúdo do auto foi lido ao preso e que a ausência de assinatura não decorre de irregularidade oculta, mas de recusa, impossibilidade ou analfabetismo.

Esse ponto é muito cobrado pela Cebraspe porque o candidato costuma confundir as testemunhas do **flagrante** com as testemunhas da **recusa de assinatura**. Aqui, não se está falando das testemunhas que presenciaram o crime ou a prisão, mas de duas pessoas que funcionam como garantia formal de que o auto foi lido perante o preso. Elas atestam o ato procedimental, não necessariamente os fatos criminosos.

Também é importante notar que a recusa do preso em assinar **não invalida automaticamente** o auto de prisão em flagrante. O CPP já prevê justamente o caminho para suprir essa ausência de assinatura: leitura do auto na presença da pessoa presa e assinatura de duas testemunhas. Portanto, a autoridade policial não deve “forçar” a assinatura nem simplesmente deixar o auto sem formalização adequada.

Em prova, a expressão decisiva é: **“duas testemunhas que tenham ouvido a leitura na presença da pessoa presa”**. Isso está alinhado ao art. 304, § 3.º, do CPP e preserva a regularidade formal do flagrante, sem afastar, evidentemente, o controle judicial posterior na audiência de custódia e a análise dos direitos do preso, como comunicação da prisão, assistência por advogado/defensor e respeito às garantias constitucionais.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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