Cebraspe 2025 · Direito Processual Penal

Question

Em relação ao acordo de não persecução penal e à prisão, julgue
os itens seguintes.
Nos termos do Código de Processo Penal, o acordo de não
persecução penal poderá ser proposto pelo Ministério
Público ao investigado que tenha confessado formal e
circunstancialmente a prática de infração penal sem violência
ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos,
sendo condição obrigatória para a homologação judicial a
oitiva do investigado na presença de seu defensor para
aferição da voluntariedade e legalidade do acordo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica central do **acordo de não persecução penal (ANPP)** prevista no **art. 28-A do CPP**. O ANPP pode ser proposto pelo Ministério Público quando o investigado tiver **confessado formal e circunstancialmente** a prática de infração penal **sem violência ou grave ameaça** e cuja **pena mínima seja inferior a 4 anos**, desde que o acordo seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

A confissão exigida pelo dispositivo não é uma confissão genérica ou informal: deve ser **formal**, isto é, registrada de modo adequado, e **circunstanciada**, com narrativa minimamente detalhada dos fatos. Além disso, a infração não pode envolver violência ou grave ameaça, e o parâmetro da pena é a **pena mínima cominada**, consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto, conforme o próprio **art. 28-A, § 1.º, do CPP**.

Também está correta a parte final do item. O juiz, antes de homologar o ANPP, deve realizar audiência para verificar a **voluntariedade** do acordo, ouvindo o investigado **na presença de seu defensor**, bem como aferir sua **legalidade**. Essa exigência está expressamente prevista no **art. 28-A, § 4.º, do CPP**. Portanto, não basta o acordo escrito entre Ministério Público e investigado: a homologação judicial exige esse controle.

Atenção para a pegadinha comum: o juiz **não propõe** o ANPP nem negocia suas condições; quem propõe é o **Ministério Público**. Ao Judiciário cabe o controle de legalidade, voluntariedade e adequação, podendo recusar a homologação se o acordo for ilegal ou inadequado, nos termos do **art. 28-A, §§ 5.º e 7.º, do CPP**.

Direito Processual Penal — Cebraspe 2025

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