Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A delegação de competência administrativa é instrumento
relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir
maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos.
No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos
à delegação em razão da natureza de determinados atos,
especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou
exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de
competência administrativa para

A) qualquer ato decisório.
B) os atos de competência de autoridade superior.
C) os atos de mera execução.
D) os atos de gestão.
E) a edição de atos normativos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E está correta** porque a **edição de atos normativos** é uma das hipóteses expressamente **indelegáveis** no processo administrativo federal. A regra está no **art. 13, I, da Lei nº 9.784/1999**, segundo o qual **não podem ser objeto de delegação**: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A razão é simples: atos normativos têm conteúdo geral e abstrato, com impacto amplo sobre administrados e sobre a própria estrutura administrativa, exigindo exercício direto da autoridade legalmente investida.

A delegação, em regra, é admitida como técnica de **desconcentração funcional**, voltada à eficiência administrativa. O **art. 11 da Lei nº 9.784/1999** prevê que a competência é irrenunciável, mas admite delegação quando não houver impedimento legal. Já o **art. 12** permite que um órgão administrativo ou seu titular delegue parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não subordinados hierarquicamente, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. Portanto, a lógica é: **delegar é possível; o que a lei faz é estabelecer exceções**.

A alternativa **A** erra ao afirmar que seria vedada a delegação de “qualquer ato decisório”. Isso é amplo demais. Muitos atos decisórios podem ser delegados, desde que não estejam nas hipóteses proibidas do art. 13 da Lei nº 9.784/1999. O que não se pode delegar, por exemplo, é a **decisão de recurso administrativo**, prevista expressamente no inciso II do art. 13, justamente porque o recurso pressupõe reexame por autoridade competente.

A alternativa **B** também está incorreta porque atos de competência de autoridade superior **podem ser delegados**, salvo se houver vedação legal ou se forem de competência exclusiva. A hierarquia, por si só, não impede a delegação; ao contrário, é bastante comum que autoridades superiores deleguem atribuições a subordinados para dar maior celeridade à Administração. Já as alternativas **C** e **D** tratam de atos de mera execução e atos de gestão, que normalmente são compatíveis com delegação, justamente por envolverem atividades administrativas ordinárias, operacionais ou gerenciais.

Assim, o ponto central da questão é memorizar o rol do **art. 13 da Lei nº 9.784/1999**: não se delega **ato normativo**, **decisão de recurso administrativo** nem **competência exclusiva**. A Cebraspe costuma explorar essas hipóteses porque elas delimitam a diferença entre a delegação como instrumento de eficiência e os atos que, por sua natureza institucional, devem permanecer com a autoridade originariamente competente.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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