Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país.
Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança
jurídica ao estabelecer que

A) a
administração
pública
não
pode
editar
súmulas
administrativas.
B) o agente público responde por decisões técnicas.
C) atos ilegais não podem ser convalidados em nenhuma
hipótese.
D) a revisão de atos já concluídos deve ser baseada em
orientações vigentes à época da prática desses atos.
E) mudanças de orientação autorizam invalidação retroativa de
atos.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa **D está correta** porque traduz a ideia central de **segurança jurídica, proteção da confiança e irretroatividade de novas interpretações administrativas**. A revisão de atos já concluídos deve observar as **orientações vigentes no momento em que o ato foi praticado**, e não entendimentos posteriores. Essa lógica está em sintonia com o **art. 24 da LINDB**, segundo o qual a revisão da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve considerar as orientações gerais da época, sendo vedado invalidar situação plenamente constituída com base em mudança posterior de orientação.

Isso significa que a Administração não pode “mudar a regra do jogo depois do jogo jogado”. Se, no momento da prática do ato, havia determinada interpretação oficial ou orientação administrativa admitindo aquela conduta, uma mudança futura de entendimento não pode, por si só, tornar inválido retroativamente o que já estava consolidado. É uma aplicação prática da **segurança jurídica**, princípio ligado ao Estado de Direito e à estabilidade das relações jurídicas.

A alternativa **A** está errada porque a edição de **súmulas administrativas** é justamente um instrumento de uniformização e previsibilidade da atuação administrativa. Elas ajudam a Administração a decidir casos semelhantes de forma coerente, reduzindo arbitrariedades. A alternativa **B** é imprecisa: o agente público não responde automaticamente por “decisões técnicas”; a responsabilização exige, em regra, conduta com dolo ou erro grosseiro, conforme a lógica do **art. 28 da LINDB**.

A alternativa **C** também está errada, pois existem hipóteses de **convalidação de atos administrativos ilegais**, quando o vício for sanável e não houver prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Essa possibilidade decorre da autotutela administrativa e é compatível com a segurança jurídica. Já a alternativa **E** afirma exatamente o oposto da regra: mudanças de orientação **não autorizam invalidação retroativa** de atos regularmente concluídos sob entendimento anterior.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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