Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

O
processo
administrativo
constitui
instrumento
fundamental para a formação da vontade da administração
pública, assegurando a observância dos princípios do devido
processo
legal,
da
legalidade
e
da
eficiência.
A
Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao
processo administrativo no âmbito da administração pública do
estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e
princípios que orientam a atuação administrativa.
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do
Paraná deve observar, no processo administrativo,

A) a motivação apenas nos atos sancionatórios.
B) a consideração das consequências práticas da decisão
administrativa.
C) a cobrança de custas processuais como regra.
D) exclusivamente os princípios expressos na Constituição
Federal de 1988.
E) a renúncia parcial de competências quando conveniente.

Accepted Answer

Gabarito oficial: B. A alternativa **B** está correta porque a Lei estadual n.º **20.656/2021**, que disciplina o processo administrativo no Paraná, incorporou uma lógica moderna de decisão administrativa: a Administração não deve decidir de forma abstrata, automática ou dissociada da realidade. Deve considerar as **consequências práticas da decisão**, em sintonia com o art. **20 da LINDB**, segundo o qual, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão.

Isso não significa que a Administração possa escolher livremente o resultado “mais conveniente”, ignorando a lei. A análise das consequências práticas deve ocorrer **dentro da legalidade**, servindo para qualificar a motivação, evitar decisões desproporcionais e permitir maior racionalidade administrativa. É uma exigência ligada também aos princípios da **eficiência**, da **razoabilidade**, da **proporcionalidade** e da **motivação**.

A alternativa **A** erra porque a motivação não se limita aos atos sancionatórios. A motivação é uma garantia do administrado e um dever da Administração, especialmente quando há restrição de direitos, imposição de deveres, julgamento de recursos, dispensa ou inexigibilidade, invalidação de atos, entre outras hipóteses. A ideia decorre do devido processo legal, da transparência e do controle dos atos administrativos.

A alternativa **C** está errada porque, em regra, o processo administrativo não se orienta pela cobrança de custas como condição ordinária de acesso do administrado à Administração. Já a alternativa **D** é incorreta porque o processo administrativo não se limita aos princípios expressos na Constituição; também incidem princípios implícitos, regras legais específicas e normas como a LINDB. Por fim, a alternativa **E** contraria a lógica da competência administrativa: competência é, em regra, **irrenunciável**, embora possa haver delegação ou avocação nos limites legais.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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