Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A atuação da administração pública é pautada por
princípios e regras que disciplinam a prática dos atos
administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a
segurança
jurídica,
entre
outros
princípios.
A
Lei estadual n.º 20.656/2021
estabelece
normas
sobre
organização administrativa, competências e limites ao exercício
do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser
interpretada em consonância com a teoria geral dos atos
administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que

A) atos vinculados não admitem controle judicial.
B) atos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.
C) o desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade
e enseja invalidação do ato.
D) o vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato
administrativo.
E) a ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo,
independentemente de sua natureza.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C está correta** porque o **desvio de finalidade** ocorre quando o agente pratica o ato buscando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na norma de competência. Na teoria dos atos administrativos, a **finalidade** é elemento sempre vinculado: todo ato deve atender ao **interesse público** e ao objetivo legal específico que justificou a atribuição daquela competência. Se a autoridade usa um poder administrativo para perseguir, favorecer, retaliar ou atingir finalidade estranha à lei, há vício de finalidade, o que compromete a validade do ato.

Esse vício é tratado expressamente pela **Lei da Ação Popular**, ao definir o desvio de finalidade como hipótese em que “o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” (**art. 2.º, parágrafo único, “e”, da Lei n.º 4.717/1965**). Também dialoga com os princípios do **art. 37, caput, da CF**, especialmente legalidade, impessoalidade e moralidade. Por isso, uma remoção feita formalmente “por necessidade do serviço”, mas na prática usada como punição informal, por exemplo, pode ser invalidada por desvio de finalidade.

As alternativas **A** e **B** erram ao sugerir imunidade ao controle judicial. Tanto atos vinculados quanto discricionários podem ser controlados pelo Judiciário quanto à **legalidade**. Nos atos vinculados, o controle costuma ser mais amplo, pois a lei já define todos os pressupostos da atuação administrativa. Nos discricionários, o Judiciário não substitui a Administração no juízo de conveniência e oportunidade, mas pode controlar competência, forma, finalidade, motivo, objeto e respeito aos princípios, inclusive razoabilidade e proporcionalidade.

A alternativa **D** exagera ao dizer que vício de competência “sempre” gera nulidade absoluta. Em regra, competência é elemento vinculado, mas certos vícios podem ser **sanáveis por convalidação**, desde que não se trate de competência exclusiva e não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, conforme orientação geral consagrada no **art. 55 da Lei n.º 9.784/1999**. Já a alternativa **E** também generaliza indevidamente: a motivação é obrigatória em diversas hipóteses, especialmente quando a lei exige ou quando o ato afeta direitos, impõe sanções ou restringe interesses; porém não se pode afirmar que a ausência de motivação invalide **qualquer** ato, independentemente de sua natureza.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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