Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em sentido material ou objetivo, a administração pública
pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o
Estado desenvolve, sob regime jurídico total ou parcialmente
público, para a consecução dos interesses coletivos.
Maria S. Z. Di Pietro. Direito Administrativo. 35.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022 (com adaptações).
À luz da doutrina administrativa contemporânea, assinale a opção
correta acerca da administração direta, da administração indireta
e das fundações públicas.

A) A administração direta possui personalidade jurídica própria,
distinta do ente federativo.
B) As fundações públicas integram a administração direta
quando exercem atividades típicas de Estado.
C) As autarquias e fundações públicas integram a administração
indireta, ainda que submetidas a regime jurídico híbrido.
D) As sociedades de economia mista e as empresas públicas
integram
a
administração
direta
quando
controladas
integralmente pelo Estado.
E) A administração indireta é composta exclusivamente por
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado.

Accepted Answer

Gabarito oficial: C. A alternativa **C** está correta porque **autarquias e fundações públicas integram a administração indireta**, ao lado das empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa é a classificação clássica prevista no **Decreto-Lei n.º 200/1967, art. 4.º, II**, segundo o qual a administração indireta compreende entidades dotadas de **personalidade jurídica própria**, criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.

O ponto mais importante da questão é perceber que o regime jurídico dessas entidades pode variar. As **autarquias** são pessoas jurídicas de **direito público**, criadas diretamente por lei, com prerrogativas típicas da Fazenda Pública. Já as **fundações públicas** podem ser de direito público ou de direito privado, conforme sua instituição e regime legal, mas, em qualquer caso, continuam pertencendo à **administração indireta**. Por isso a alternativa fala corretamente em possível **regime jurídico híbrido**, isto é, combinação de normas públicas e privadas, especialmente nas fundações públicas de direito privado.

A alternativa **A** erra porque a **administração direta não tem personalidade jurídica própria distinta do ente federativo**. Ela é formada pelos órgãos internos da União, dos estados, do DF e dos municípios. Órgãos, como ministérios, secretarias e repartições, não possuem personalidade jurídica autônoma; quem tem personalidade é o próprio ente político. Isso decorre da ideia de **desconcentração administrativa**, e não de descentralização.

A alternativa **B** também está errada: fundações públicas não passam a integrar a administração direta apenas porque exercem atividades típicas de Estado. O critério de pertencimento à direta ou indireta não depende simplesmente da atividade exercida, mas da **estrutura jurídica da entidade**. Se há pessoa jurídica própria, criada ou autorizada por lei para atuar separadamente do ente federativo, há administração indireta.

As alternativas **D** e **E** confundem conceitos básicos. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a **administração indireta**, ainda que sejam integralmente controladas pelo Estado, como ocorre nas empresas públicas. Além disso, a administração indireta **não é composta exclusivamente por pessoas de direito privado**, pois inclui também pessoas de direito público, como as **autarquias** e as **fundações públicas de direito público**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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