Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração
e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres
da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à
luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e
n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
É vedado à administração pública federal celebrar convênios
com
entidades
privadas
sem
fins
lucrativos
para
transferências de recursos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque não há vedação geral à celebração de convênios entre a administração pública federal e **entidades privadas sem fins lucrativos**. Ao contrário: o ordenamento admite esse tipo de ajuste, desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. O **Decreto n.º 11.531/2023**, que disciplina transferências de recursos da União mediante convênios e instrumentos congêneres, prevê a possibilidade de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, especialmente quando houver interesse recíproco e finalidade pública.

A confusão da questão está em transformar uma possibilidade condicionada em uma proibição absoluta. A administração federal **não pode transferir recursos livremente**, sem controle, plano de trabalho, prestação de contas e demais exigências. Mas isso é diferente de dizer que é “vedado” celebrar convênios. O que se exige é observância das regras de formalização, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas.

Também é importante lembrar que convênio não se confunde com contrato administrativo típico. No contrato, em regra, há interesses contrapostos: a administração contrata alguém para fornecer bem, serviço ou obra, mediante remuneração. No convênio, há **cooperação entre os partícipes** para atingir objetivo comum de interesse público. Por isso, entidades privadas sem fins lucrativos podem ser parceiras do poder público quando sua atuação se alinhar à finalidade pública do ajuste.

Portanto, o erro do item está na palavra **“vedado”**. A legislação não proíbe, de forma genérica, que a administração pública federal celebre convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para transferência de recursos; ela apenas impõe condições, controles e procedimentos. Em prova da Cebraspe, esse tipo de absolutização costuma tornar o item incorreto.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte