Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração
e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres
da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à
luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e
n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.
As sanções a serem aplicadas pela administração pública no
âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência,
multa e impedimento de licitar e contratar.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei nº 14.133/2021 não limita as sanções administrativas a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. O rol está no **art. 156** da nova Lei de Licitações e inclui quatro sanções: **advertência**, **multa**, **impedimento de licitar e contratar** e **declaração de inidoneidade para licitar ou contratar**.

A pegadinha está justamente na palavra **“restringem-se”**. A banca listou três sanções verdadeiras, mas omitiu a mais grave: a **declaração de inidoneidade**. Em questões de Certo/Errado, quando o enunciado usa expressões fechadas como “somente”, “apenas”, “restringe-se” ou “exclusivamente”, o candidato precisa conferir se o rol está completo.

A **declaração de inidoneidade**, prevista no **art. 156, IV, da Lei nº 14.133/2021**, impede o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de **todos os entes federativos**, pelo prazo de **3 a 6 anos**, conforme o **art. 156, § 5º**. É sanção mais ampla que o **impedimento de licitar e contratar**, que, em regra, produz efeitos apenas no âmbito do ente federativo que aplicou a penalidade, pelo prazo máximo de **3 anos** — **art. 156, § 4º**.

Portanto, advertência, multa e impedimento realmente existem, mas o item ficou incompleto. A Administração Pública também pode aplicar a **declaração de inidoneidade**, observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Por isso, o gabarito é **Errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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