Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em relação aos princípios da administração pública e às
disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes.
A motivação de uma decisão administrativa deve ser
específica, não podendo ser constituída por declaração de
concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres,
informações, decisões ou propostas que tenham precedido a
decisão.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera a exigência de motivação. De fato, a decisão administrativa precisa ser motivada, especialmente quando afeta direitos, impõe sanções, dispensa ou inexige licitação, decide recursos, entre outras hipóteses previstas no **art. 50 da Lei nº 9.784/1999**. A motivação deve indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a conclusão administrativa.

Contudo, isso **não impede** que a autoridade adote, como razão de decidir, fundamentos constantes de manifestação anterior. O próprio **art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999** admite a chamada **motivação aliunde** ou **motivação por remissão**, ao prever que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato.

O **Decreto nº 9.830/2019**, que regulamenta dispositivos da LINDB, também reforça a necessidade de motivação contextualizada, especialmente nos arts. **2º e 3º**, exigindo que a decisão indique seus pressupostos de fato e de direito e considere as consequências práticas da decisão. Mas o decreto não proíbe a remissão a notas técnicas ou pareceres; o que ele combate é a motivação **genérica, abstrata ou meramente formal**, incapaz de demonstrar o raciocínio administrativo.

Portanto, a pegadinha está em confundir **motivação específica** com **motivação obrigatoriamente autônoma e reescrita pela autoridade decisora**. A Administração pode decidir dizendo que concorda com parecer técnico anterior, desde que esse parecer seja claro, pertinente ao caso concreto e contenha fundamentos suficientes. O erro do item está no “**não podendo**”: pode sim haver motivação por concordância, desde que o conteúdo referido seja adequado e integre a decisão.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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