Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados
pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante
a Lei n.º 9.784/1999.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis,
podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o
titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma
específica e destacada, para finalidades específicas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera ao dizer que o tratamento de dados pessoais sensíveis só poderia ocorrer mediante consentimento do titular ou responsável legal. A LGPD realmente trata os dados sensíveis com maior rigor, mas **não proíbe de forma absoluta** seu tratamento nem limita a hipótese ao consentimento.

A regra está no **art. 11 da Lei n.º 13.709/2018**. O inciso I permite o tratamento de dados pessoais sensíveis quando houver **consentimento específico e destacado**, para finalidades específicas. Até aqui, o item parece correto. O problema é a palavra **“exclusiva”**: o próprio art. 11, inciso II, prevê várias hipóteses em que o tratamento pode ocorrer **sem consentimento** do titular.

Entre essas hipóteses estão, por exemplo, o cumprimento de **obrigação legal ou regulatória** pelo controlador, o tratamento compartilhado necessário à execução de **políticas públicas**, a realização de estudos por órgão de pesquisa, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, a tutela da saúde e a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

Perceba o ponto típico da Cebraspe: a banca usa uma afirmação parcialmente verdadeira, mas a torna absoluta. É correto dizer que o consentimento específico e destacado é uma das bases legais para o tratamento de dados sensíveis; é incorreto dizer que é a **única**. Em prova, expressões como “exclusivamente”, “sempre”, “nunca” e “vedado” merecem atenção redobrada, especialmente em temas como LGPD, nos quais a lei costuma trabalhar com várias bases legais alternativas.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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