Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados
pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante
a Lei n.º 9.784/1999.
A competência, no âmbito do processo administrativo
federal,
é
irrenunciável
e
exercida
pelos
órgãos
administrativos aos quais foi atribuída como própria,
ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra expressa do **art. 11 da Lei nº 9.784/1999**: “a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”. Em processo administrativo federal, a competência é um **poder-dever** conferido pela lei ao agente ou órgão público; por isso, não pertence livremente ao titular, nem pode ser simplesmente abandonada.

A palavra-chave é **irrenunciável**. O agente público não pode dizer que “abre mão” da competência que a lei lhe atribuiu, porque ela existe para atender ao interesse público, não a uma conveniência pessoal da autoridade. Isso decorre também do princípio da **legalidade administrativa**, previsto no **art. 37, caput, da Constituição Federal**: a Administração só atua nos limites definidos pelo ordenamento jurídico.

A parte final do item também está correta ao mencionar as exceções: **delegação** e **avocação**. A delegação ocorre quando uma autoridade transfere o exercício de parte de suas atribuições a outro órgão ou agente, nos termos dos **arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784/1999**. Já a avocação ocorre quando autoridade hierarquicamente superior chama para si, de forma excepcional e por motivos relevantes, competência atribuída a órgão inferior, conforme o **art. 15 da Lei nº 9.784/1999**.

Cuidado: delegação e avocação não significam renúncia da competência. Na delegação, em regra, transfere-se apenas o **exercício** de determinada atribuição, não a titularidade da competência. Além disso, há competências que **não podem ser delegadas**, como a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva, conforme o **art. 13 da Lei nº 9.784/1999**. Portanto, o enunciado está alinhado exatamente à disciplina legal do processo administrativo federal.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte