Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito de licitações, controle da administração pública e
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é
admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo
que, nos casos de contratação direta por dispensa de
licitação, existe a possibilidade de competição que justifique
a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública
opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque diferencia corretamente as duas espécies de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021: **inexigibilidade** e **dispensa** de licitação. Em ambas não há licitação, mas o fundamento jurídico é diferente.

Na **inexigibilidade**, prevista no **art. 74 da Lei nº 14.133/2021**, a licitação é inviável porque **não há possibilidade real de competição**. Isso ocorre, por exemplo, quando há fornecedor exclusivo, contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública, ou contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresa de notória especialização. A ideia central é: se não há como comparar propostas de forma competitiva, não faz sentido instaurar licitação.

Já na **dispensa de licitação**, regulada especialmente pelo **art. 75 da Lei nº 14.133/2021**, a competição até poderia existir, mas o legislador entendeu que, em certas situações, a Administração pode contratar diretamente. É o caso, por exemplo, de contratações de baixo valor, emergência ou calamidade pública, licitação deserta ou fracassada, entre outras hipóteses legais. Aqui, portanto, a licitação seria possível em tese, mas a própria lei autoriza sua não realização.

Cuidado com uma pegadinha comum: a Administração **não pode inventar hipótese de dispensa ou inexigibilidade**. A contratação direta deve estar fundamentada na lei e devidamente instruída em processo administrativo, conforme o **art. 72 da Lei nº 14.133/2021**, com justificativa da escolha do contratado, justificativa do preço e demonstração da adequação da hipótese legal. Portanto, o item acerta ao dizer que, na inexigibilidade, há inviabilidade de competição; e, na dispensa, há possibilidade de competição, mas a lei autoriza a contratação direta.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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