Cebraspe2025Direito Administrativo Comentado
PF 25 ADM Agente · Agente Administrativo
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
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