Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito de licitações, controle da administração pública e
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do
Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas
hipóteses em que um agente público, por meio de ação
comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de
responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da
atuação administrativa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma verdade com uma afirmação falsa. A Constituição realmente adota, como regra, a **responsabilidade civil objetiva do Estado** por danos causados por seus agentes a terceiros. A base está no **art. 37, § 6.º, da CF**, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

O problema está em dizer que essa responsabilidade objetiva se funda na **teoria do risco integral**. A regra geral, no Brasil, é a **teoria do risco administrativo**, e não a do risco integral. Pela teoria do risco administrativo, o particular deve comprovar três elementos: **conduta estatal**, **dano** e **nexo causal**. Porém, o Estado pode afastar ou reduzir sua responsabilidade se demonstrar causas excludentes ou atenuantes, como **culpa exclusiva da vítima**, **culpa de terceiro**, **caso fortuito ou força maior**, conforme o caso.

Já a **teoria do risco integral** é excepcionalíssima. Nela, praticamente não se admitem excludentes de responsabilidade, bastando a demonstração do dano e do nexo com a atividade estatal ou atividade juridicamente imputável ao responsável. É aplicada em hipóteses específicas, como em certos danos ambientais, danos nucleares e situações expressamente previstas em lei ou reconhecidas pela jurisprudência.

Outro ponto importante: em caso de **ação comissiva** do agente público, a responsabilidade estatal tende mesmo a ser objetiva, com base no art. 37, § 6.º, da CF. Mas isso não significa que baste provar apenas o dano e a atuação administrativa de forma genérica. É necessário demonstrar também o **nexo causal** entre a atuação do agente público, nessa qualidade, e o prejuízo sofrido pelo particular. Portanto, o erro central do item foi afirmar que a CF adotou, como regra, a **teoria do risco integral**, quando a regra é a **teoria do risco administrativo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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