Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

A respeito de licitações, controle da administração pública e
responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O controle legislativo sobre os atos da administração pública
federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do
Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este
último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais
das empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
constitutivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do controle externo prevista na Constituição. O **controle legislativo** da Administração Pública federal é exercido pelo **Congresso Nacional**, com o auxílio do **Tribunal de Contas da União**, conforme o **art. 70 e o art. 71 da CF/1988**. O TCU não substitui o Congresso: ele atua como órgão técnico de apoio ao controle externo, realizando fiscalizações, auditorias, julgamentos de contas e outras atividades constitucionais.

A parte específica sobre empresas supranacionais também está correta. O **art. 71, V, da Constituição Federal** estabelece que compete ao TCU **fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, nos termos do tratado constitutivo**. É exatamente a redação cobrada pela banca.

Atenção ao termo **“empresas supranacionais”**: são entidades criadas em contexto internacional, por tratado, com participação de mais de um Estado. Quando a União participa do capital social dessas empresas, ainda que indiretamente, há interesse público federal envolvido, justificando a fiscalização pelo TCU sobre as chamadas **contas nacionais**.

A questão poderia confundir o candidato ao misturar três temas amplos — licitações, controle e responsabilidade civil —, mas o núcleo do item é puramente constitucional. Como a assertiva respeita a repartição correta de funções entre **Congresso Nacional** e **TCU**, além de repetir atribuição expressa do **art. 71, V, da CF**, o gabarito é mesmo **Certo**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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