Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens
subsecutivos.
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos que
importem pretensões equivalentes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica de simplificação, eficiência e padronização prevista na **Lei nº 9.784/1999**, que regula o processo administrativo federal. O dispositivo central é o **art. 7º**, segundo o qual “os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes”. Ou seja, quando vários administrados apresentam pedidos de mesma natureza, a Administração deve facilitar a tramitação por meio de formulários uniformes.

A ideia por trás da norma é concretizar princípios como **eficiência**, **segurança jurídica**, **isonomia** e **formalismo moderado** no processo administrativo. Se as pretensões são equivalentes, não faz sentido exigir que cada interessado redija requerimentos completamente diferentes, com risco de omissões, tratamentos desiguais ou burocracia excessiva. A padronização ajuda tanto o cidadão, que sabe exatamente quais informações apresentar, quanto a Administração, que consegue analisar os pedidos de forma mais rápida e organizada.

Esse dever também se conecta ao **art. 37, caput, da Constituição Federal**, especialmente ao princípio da **eficiência**, e ao próprio espírito da Lei nº 9.784/1999, que busca uma atuação administrativa menos burocrática e mais racional. Importante notar que a padronização não elimina o direito de o interessado apresentar documentos, argumentos ou peculiaridades do seu caso; ela apenas organiza a forma inicial de apresentação das pretensões repetitivas ou semelhantes.

Portanto, a banca cobrou praticamente a literalidade do **art. 7º da Lei nº 9.784/1999**. Em questões da Cebraspe sobre processo administrativo, vale muita atenção a expressões como “deverão”, “modelos ou formulários padronizados” e “pretensões equivalentes”, pois elas costumam indicar cobrança direta da lei seca.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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