Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

Em relação ao processo administrativo, julgue os itens
subsecutivos.
A competência é irrenunciável e indelegável, e se exerce
pelos órgãos administrativos a que tenha sido atribuída por
lei.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura uma afirmação verdadeira com outra falsa. De fato, a competência administrativa é, em regra, **irrenunciável** e deve ser exercida pelos órgãos e agentes a quem foi atribuída. Essa ideia está no **art. 11 da Lei 9.784/1999**, segundo o qual a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

O problema está em dizer que a competência é **indelegável**. A própria Lei 9.784/1999 admite a **delegação** e a **avocação** em determinadas hipóteses. O **art. 12** prevê que um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.

Portanto, a regra correta é: a competência é **irrenunciável**, mas **pode ser delegada**, salvo quando houver vedação legal. A delegação não significa renúncia à competência; o titular continua responsável pela atribuição originária, apenas autoriza outro órgão ou agente a praticar determinados atos em seu lugar.

A própria lei indica competências que **não podem ser delegadas**, no **art. 13 da Lei 9.784/1999**: edição de atos normativos, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Assim, a banca errou a assertiva porque generalizou a indelegabilidade, quando o sistema jurídico admite delegação como técnica de organização e eficiência administrativa.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Administrativo

Fonte