Cebraspe 2025 · Direito Administrativo

Question

No que concerne ao controle da administração pública e à
improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União e das entidades da administração direta e
indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
somente pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União, e pelo Poder Judiciário.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** principalmente por causa da palavra **“somente”**. A Constituição não limita essa fiscalização ao Congresso Nacional, ao TCU e ao Poder Judiciário. O **art. 70 da CF** estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo **Congresso Nacional, mediante controle externo**, e também pelo **sistema de controle interno de cada Poder**.

Além disso, o **TCU não exerce controle externo de forma autônoma em substituição ao Congresso**: ele atua como órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo, conforme o **art. 71 da CF**. Isso não diminui sua importância — o TCU julga contas, realiza auditorias, aplica sanções e fiscaliza recursos públicos —, mas, constitucionalmente, o titular do controle externo é o Congresso Nacional.

O erro também está em incluir o **Poder Judiciário** como se ele fosse um dos órgãos responsáveis por essa fiscalização ampla e ordinária prevista no art. 70 da CF. O Judiciário exerce **controle judicial da Administração Pública**, especialmente quanto à legalidade dos atos administrativos, quando provocado. Porém, isso não se confunde com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial estruturada pela Constituição nos arts. **70 a 74**.

Outro ponto importante: há ainda mecanismos de participação no controle, como a possibilidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar irregularidades ao TCU, nos termos do **art. 74, § 2.º, da CF**. Portanto, a assertiva restringiu indevidamente os sujeitos do controle e misturou controle externo com controle judicial, o que justifica o gabarito **errado**.

Direito Administrativo — Cebraspe 2025

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